Tocilizumabe (Actemra)

O Tocilizumabe, comercializado como Actemra, é um medicamento biológico utilizado no tratamento de doenças inflamatórias, como a artrite reumatoide e a arterite de células gigantes. Apesar de sua eficácia, pacientes frequentemente enfrentam desafios para obter sua cobertura por planos de saúde ou fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Cobertura pelos Planos de Saúde

• Negativas de Cobertura: Alguns planos de saúde recusam a cobertura do Tocilizumabe, alegando que o medicamento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

• Jurisprudência Favorável: Tribunais brasileiros têm decidido a favor dos pacientes, considerando abusiva a negativa de cobertura para medicamentos prescritos por médicos especialistas. Por exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que planos de saúde fornecessem o Actemra a pacientes com arterite de células gigantes, reconhecendo a necessidade do tratamento.

Fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

• Disponibilidade no SUS: O Tocilizumabe foi incorporado ao SUS para o tratamento da artrite reumatoide, conforme a Portaria nº 24, de 10/09/2012, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde.

• Ações Judiciais: Pacientes têm recorrido ao Judiciário para obter o fornecimento do Tocilizumabe pelo SUS, especialmente para indicações não contempladas nas políticas públicas. Decisões judiciais têm reconhecido o direito ao medicamento, desde que comprovada a necessidade clínica e a ausência de alternativas terapêuticas eficazes.

Considerações Legais Importantes

• Direito à Saúde: A Constituição Federal assegura o direito à saúde, impondo ao Estado e às operadoras de planos de saúde o dever de fornecer tratamentos necessários aos pacientes.

• Registro na Anvisa: O Tocilizumabe possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para diversas indicações terapêuticas.

• Orientação Jurídica: Pacientes que enfrentam negativas de cobertura ou fornecimento do Tocilizumabe devem buscar orientação jurídica especializada para garantir seu direito ao tratamento.

Canais de Reclamação e Resolução de Conflitos com Planos de Saúde

Se você enfrenta problemas com seu plano de saúde, há diferentes canais que podem ajudá-lo a resolver a questão. Veja as opções abaixo:

1.Consumidor.gov.br

O Consumidor.gov.br é uma plataforma pública que facilita a comunicação direta entre consumidores e empresas para a resolução de conflitos de consumo. Funciona assim:

• O consumidor registra sua reclamação.

• A empresa responde e tenta resolver o problema.

• O atendimento é monitorado pela Senacon e pelos Procons.

• O consumidor avalia a resposta da empresa.

Como acessar?

• É necessário possuir uma conta gov.br com nível prata ou ouro para utilizar o serviço.

2. Procon

O Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) está presente em diversos estados e cidades. Ele auxilia na mediação de conflitos entre consumidores e empresas, garantindo que seus direitos sejam respeitados.

• Localize o Procon do seu estado ou cidade para registrar sua queixa.

3. Idec

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) é uma organização que oferece suporte técnico e jurídico para consumidores.

• Para saber mais ou entrar em contato, acesse: www.idec.org.br.

4. Justiça

Se nenhum dos canais anteriores resolver o problema com o plano de saúde, a alternativa é buscar o Judiciário.

• Consulte um advogado especializado em direito à saúde para ingressar com uma ação judicial e garantir seus direitos.

Cada um desses canais pode ser fundamental para resolver problemas relacionados aos planos de saúde. Escolha o mais adequado para sua situação e não hesite em buscar apoio legal se necessário.

Sobre o fornecimento do Tocilizumabe (Actemra) de forma judicial, existem várias sentenças positivas para o paciente obrigando o custeio de forma gratuita. Essas decisões são de primeira instância. Para saber o resultado sobre eventual recurso, fale com o advogado.

Para acessar essas decisões, você pode clicar aqui:

1. Sentença positiva para fornecimento de Tocilizumabe (Actemra).

2. Sentença positiva para fornecimento de Tocilizumabe (Actemra).