Rituximabe (MabThera)

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7/29/20243 min read

O Rituximabe, comercializado como MabThera, é um medicamento biológico amplamente utilizado no tratamento de diversas condições, incluindo linfomas não-Hodgkin, leucemia linfocítica crônica e doenças autoimunes como artrite reumatoide. (conforme bula do paciente). Apesar de sua eficácia comprovada, pacientes frequentemente enfrentam desafios para obter a cobertura desse tratamento por meio de planos de saúde ou do Sistema Único de Saúde (SUS).

Cobertura pelos Planos de Saúde

• Negativas de Cobertura:

• Algumas operadoras de planos de saúde recusam a cobertura do Rituximabe, alegando que o medicamento não está incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou que se trata de uso “off-label” (fora das indicações aprovadas em bula).

• Jurisprudência Favorável:

• Tribunais brasileiros têm decidido a favor dos pacientes, considerando abusiva a negativa de cobertura para medicamentos prescritos por médicos especialistas, mesmo quando utilizados de forma “off-label”. Por exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que planos de saúde fornecessem o Rituximabe a pacientes com doenças autoimunes, reconhecendo a necessidade do tratamento.

Fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

• Desafios no Acesso:

• Embora o Rituximabe possua registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), seu fornecimento pelo SUS pode ser limitado, especialmente se o medicamento não estiver incorporado nas listas oficiais de medicamentos.

• Ações Judiciais:

• Pacientes têm recorrido ao Judiciário para obter o fornecimento do Rituximabe pelo SUS. Decisões judiciais têm reconhecido o direito ao medicamento, desde que comprovada a urgência e a necessidade do tratamento.

Considerações Legais Importantes

• Direito à Saúde:

• A Constituição Federal assegura o direito à saúde, impondo ao Estado e às operadoras de planos de saúde o dever de fornecer tratamentos necessários aos pacientes.

• Registro na Anvisa:

• O Rituximabe possui registro na Anvisa, o que é um requisito essencial para a sua prescrição e possível concessão judicial.

• Uso “Off-Label”:

• Mesmo quando o medicamento é prescrito para uma indicação não descrita na bula, a jurisprudência tem reconhecido o direito ao tratamento, desde que haja prescrição médica justificando sua necessidade.

• Orientação Jurídica:

• Pacientes que enfrentam negativas de cobertura ou fornecimento do Rituximabe devem buscar orientação jurídica especializada para garantir seu direito ao tratamento.

Canais de Reclamação e Resolução de Conflitos com Planos de Saúde

Se você enfrenta problemas com seu plano de saúde, há diferentes canais que podem ajudá-lo a resolver a questão. Veja as opções abaixo:

1.Consumidor.gov.br

O Consumidor.gov.br é uma plataforma pública que facilita a comunicação direta entre consumidores e empresas para a resolução de conflitos de consumo. Funciona assim:

• O consumidor registra sua reclamação.

• A empresa responde e tenta resolver o problema.

• O atendimento é monitorado pela Senacon e pelos Procons.

• O consumidor avalia a resposta da empresa.

Como acessar?

• É necessário possuir uma conta gov.br com nível prata ou ouro para utilizar o serviço.

2. Procon

O Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) está presente em diversos estados e cidades. Ele auxilia na mediação de conflitos entre consumidores e empresas, garantindo que seus direitos sejam respeitados.

• Localize o Procon do seu estado ou cidade para registrar sua queixa.

3. Idec

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) é uma organização que oferece suporte técnico e jurídico para consumidores.

• Para saber mais ou entrar em contato, acesse: www.idec.org.br.

4. Justiça

Se nenhum dos canais anteriores resolver o problema com o plano de saúde, a alternativa é buscar o Judiciário.

• Consulte um advogado especializado em direito à saúde para ingressar com uma ação judicial e garantir seus direitos.

Cada um desses canais pode ser fundamental para resolver problemas relacionados aos planos de saúde. Escolha o mais adequado para sua situação e não hesite em buscar apoio legal se necessário.

Veja sentença POSITIVA para fornecimento de Rituximabe: