Ertugliflozina (Steglatro)

A Ertugliflozina, comercializada como Steglatro, é um medicamento oral utilizado no tratamento do diabetes mellitus tipo 2. Pertencente à classe dos inibidores do cotransportador sódio-glicose tipo 2 (iSGLT2), sua função principal é reduzir os níveis de glicose no sangue, auxiliando no controle glicêmico de pacientes diabéticos.

Cobertura pelos Planos de Saúde

• Negativas de Cobertura: Alguns planos de saúde podem recusar a cobertura de medicamentos como a Ertugliflozina, alegando que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

• Jurisprudência Favorável: A jurisprudência brasileira tem reconhecido que, embora os planos de saúde possam determinar quais doenças possuem cobertura, não podem limitar o tipo de tratamento prescrito pelo médico. Negar a cobertura de um medicamento essencial ao tratamento configura prática abusiva.

Fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

• Critérios para Fornecimento: O fornecimento de medicamentos pelo SUS é regido pela Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Medicamentos não incorporados ao SUS geralmente não são fornecidos, exceto em casos excepcionais.

• Ações Judiciais: Pacientes têm recorrido ao Judiciário para obter medicamentos não disponíveis no SUS. O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu critérios rigorosos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, exigindo, entre outros requisitos, a comprovação de eficácia e a incapacidade financeira do paciente.

Considerações Legais Importantes

• Direito à Saúde: A Constituição Federal assegura o direito à saúde, impondo ao Estado e às operadoras de planos de saúde o dever de fornecer tratamentos necessários aos pacientes.

• Registro na Anvisa: A Ertugliflozina possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que é um requisito essencial para a sua prescrição e possível concessão judicial.

• Orientação Jurídica: Pacientes que enfrentam negativas de cobertura ou fornecimento da Ertugliflozina devem buscar orientação jurídica especializada para garantir seu direito ao tratamento.

Canais de Reclamação e Resolução de Conflitos com Planos de Saúde

Se você enfrenta problemas com seu plano de saúde, há diferentes canais que podem ajudá-lo a resolver a questão. Veja as opções abaixo:

1.Consumidor.gov.br

O Consumidor.gov.br é uma plataforma pública que facilita a comunicação direta entre consumidores e empresas para a resolução de conflitos de consumo. Funciona assim:

• O consumidor registra sua reclamação.

• A empresa responde e tenta resolver o problema.

• O atendimento é monitorado pela Senacon e pelos Procons.

• O consumidor avalia a resposta da empresa.

Como acessar?

• É necessário possuir uma conta gov.br com nível prata ou ouro para utilizar o serviço.

2. Procon

O Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) está presente em diversos estados e cidades. Ele auxilia na mediação de conflitos entre consumidores e empresas, garantindo que seus direitos sejam respeitados.

• Localize o Procon do seu estado ou cidade para registrar sua queixa.

3. Idec

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) é uma organização que oferece suporte técnico e jurídico para consumidores.

• Para saber mais ou entrar em contato, acesse: www.idec.org.br.

4. Justiça

Se nenhum dos canais anteriores resolver o problema com o plano de saúde, a alternativa é buscar o Judiciário.

• Consulte um advogado especializado em direito à saúde para ingressar com uma ação judicial e garantir seus direitos.

Cada um desses canais pode ser fundamental para resolver problemas relacionados aos planos de saúde. Escolha o mais adequado para sua situação e não hesite em buscar apoio legal se necessário.